PUBLIEDITORIAL

NÃO à Indústria da Multa

“O produtor rural norte-mineiro não pode pagar pelo desenvolvimento das regiões ricas do Estado como o Triângulo e o Sul de Minas”. Assim defende o deputado Paulo Guedes, que desde 2009 tem sido a voz dos agricultores contra a chamada “indústria da multa ambiental” em Minas Gerais. Segundo o parlamentar, o excesso de fiscalizações e as multas arbitrárias aplicadas por órgãos ambientais do governo estão impedindo o trabalho de produtores rurais, sobretudo das regiões Norte, Noroeste e Vale do Jequitinhonha.

Depois de ter acesso a casos comprovados de abuso, Paulo Guedes protocolou requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar as denúncias. O pedido recebeu apoio de 26 parlamentares. É a primeira CPI instalada na Assembleia de Minas nos últimos oito anos, contra organismos do governo. O objetivo é apurar os procedimentos adotados pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF na cobrança desenfreada a produtores rurais, que tem comprometido a produção agrícola.

Segundo Paulo Guedes, o Norte de Minas possui 57% de sua cobertura vegetal preservada, enquanto que no Triângulo Mineiro, por exemplo, o desmatamento já atinge 93%. “Não é possível trabalhar com agricultura na região sem que o cidadão seja multado por degeneração de mata nativa”, conta o parlamentar. Ele lembra que estimativas de organizações sindicais são de que, nos próximos anos, o Norte de Minas poderá perder cerca de 250 mil postos de trabalho. No município de Jaíba, o maior projeto de irrigação da América Latina está ameaçado e corre o risco de fracassar.

“A burocracia ambiental alimentada pelo governo mineiro, a demora nos licenciamentos e a indústria de multas operada pelo IEF estão tornando desolador o cenário de uma região que deveria ser de desenvolvimento”, afirma.

Em audiência pública realizada no município de Jaíba, representares de órgãos do próprio governo declararam a existência de multas com valores que vão de R$ 10 mil a R$ 1,7 milhão. As informações dão conta ainda de que haveria um acordo de resultados entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o Governo de Minas, com a finalidade de reforçar o caixa do IEF.

Produtor não pode parar de produzir

Paulo Guedes defende a criação de leis que incentivam os produtores a preservar o meio ambiente e não apenas punir quem precisa plantar para sobreviver no campo

“Se a agricultura e a pecuária não se desenvolvem, o Norte de Minas fica estagnado, pois são nelas que se baseia grande fatia da economia da região”. A defesa do deputado Paulo Guedes é por uma nova política ambiental em Minas Gerais. Segundo ele, a legislação vigente está comprometendo a sobrevivência de produtores rurais. É o caso, por exemplo, do decreto federal 6.660/2008, que delimita a mata seca mineira como área de preservação referente à mata atlântica, e impõe uma série de restrições para produção de alimentos nessas áreas.

Com isso, os órgãos ambientais mineiros criaram no Norte de Minas a chamada “indústria da multa”. A região possui cerca de 57% de área preservada, enquanto que no Triângulo Mineiro, por exemplo, este número chega a, no máximo, 7%. “Sem poder plantar, os trabalhadores são obrigados a ir para outras regiões, onde não existem punições tão severas e, assim, continuamos exportando mão de obra barata”, diz.

Para impedir a atuação simplesmente punitiva dos órgãos ambientais junto aos agricultores, o deputado Paulo Guedes defende uma legislação que atenda especificamente as necessidades e peculiaridades do Norte de Minas. O parlamentar também acredita que, em vez de penalizar, é preciso incentivar os produtores a preservar. Ele lembra que tramita na Assembléia Legislativa o projeto de lei de sua autoria, que institui o Ecocrédito em Minas Gerais. Conforme a proposta, os agricultores que preservarem receberão cartas de crédito, que poderão ser descontadas em pagamentos de tributos ao Estado.

Na tentativa de evitar que o Norte de Minas continue pagando a conta ambiental de regiões mais ricas do Estado, o deputado Paulo Guedes também criou um projeto de lei que altera a Lei 14.309, de 2002. De acordo com a proposta, a reserva legal das propriedades rurais será limitada à mesma bacia hidrográfica da área desmatada. Por lei, todo proprietário rural precisa manter, no mínimo, 20% da extensão de toda a propriedade preservada. Mas, segundo Paulo Guedes, a legislação em vigor permite a recomposição em áreas situadas fora da bacia onde se localizam os imóveis com reservas legais deficitárias.

Com isso, é cada vez mais comum o fato de que fazendeiros de regiões mais ricas investirem na formação de reservas no Norte de Minas, onde as terras são mais baratas. É o caso dos produtores rurais de soja, cana-de-açúcar e dos pecuaristas do Triângulo Mineiro, detentores de grandes extensões de terras férteis desmatadas há décadas.

CRÉDITO VERDE – em outro item do projeto, o deputado Paulo Guedes propõe a averbação de áreas para contratos temporários com fazendeiros com áreas para reservas legais deficitárias. O produtor rural que tiver uma área que possa ser preservada, além dos 20% exigidos por lei, poderá negociar a conservação do espaço com outros produtores, em troca de incentivos financeiros.

O dono do terreno assume a responsabilidade pela preservação da área junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF. “Além de agregar valor às regiões mais pobres, é uma saída prática para evitar a compra de terras norte-mineiras, a baixo preço, por grandes fazendeiros de outras partes do Estado”, destacou o parlamentar.

(*) Textos reproduzidos do Jornal do Mandato do deputado Paulo Guedes. As informações do conteúdo acima são de responsabilidade da assessoria de imprensa do gabinete do deputado Paulo Guedes.