Cláusula pétrea
Sob o argumento constitucional de que a União, estados e municípios são responsáveis pela aquisição de remédios “a fim de repassar àquele que desses necessite para tratamento de saúde”, o desembargador Belizário de Lacerda, da 7ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou que a Prefeitura de Januária passe a fornecer insulina, seringas e outros materiais e medicamentos à menor Jacqueline Ferreira da Rocha. A família da menina alega que não tem condições financeiras para comprar a medicação nas farmácias da cidade.
Cláusula pétrea II
Durante a administração do ex-prefeito Sílvio Aguiar, a Secretaria de Saúde do Município recusou o pedido de Jacqueline Rocha sob a alegação de que ele não havia obedecido a trâmites burocráticos. “Se a menor sofre de ‘diabetes mellitus tipo 1", é pobre no sento legal e necessita de medicamentos receitados por médicos da rede pública municipal, o fato de não ter solicitado administrativamente não constitui razão plausível para o indeferimento do pedido de liminar”, anotou o relator do processo, o juiz Belizário Lacerda. A decisão da Justiça mineira é do dia 20 de janeiro, mas só publicada no início deste mês.
O indignado
As folhas desta sexta-feira, 20/02, estampam a “indignação”, assim mesmo entre aspas, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a demissão de 4 mil funcionários da fabricante de aviões Embraer. Lula vai chamar diretores da empresa para explicarem o porquê do passaralho da companheirada da Embraer. A, vá lá as aspas, “indignação” presidencial é porque o governo teria ajudado a capitalizar a Embraer, atualmente a terceira maior exportadora do país e terceira maior fabricante de jatos comerciais do mundo.
O indignado II
É mesmo gozado esse Lula. Explicações ele deveria cobrar mesmo era dos seus ministros, da gente estranha da sua base de apoio no Congresso, só para ficar em dois exemplos onde ele pode ter ascendência. Pedir explicações a uma empresa privada porque ela foi obrigada a demitir? Parece que Lula crer na versão idiota das manchetes dos jornais que dizem “Lula dá dinheiro para tal setor...”. Ora, o BNDES não dá dinheiro para ninguém, ele empresta. Tá certo que volta e meia o empresário espertalhão não paga o financiamento a juros camaradas e aí talvez seja mesmo o caso de doação. Não há registro de inadimplência da Embraer com o banco de fomento. Lula reage mal, com pose de "arretado", quando as coisas não saem ao seu modo enviesado de ver o mundo. A assessoria do presidente precisa avisá-lo de que a Embraer foi privatizada há um bom tempo.
Festa do DEM
Por falar em indignação, o novo líder do DEM na Câmara dos Deputados, o goiano Ronaldo Caiado, exige que o governo federal mostre quanto, de fato, gastou no encontro da prefeitada com Lula aqui em Brasília nos dias 10 e 11 deste mês. A oposição acha que o encontro serviu mais ao interesse da futura candidatura da ministra Dilma Roussef (Casa Civil) à Presidência. Os gastos com a festa podem chegar a valor 10 vezes superior ao anunciado pelo governo. Caiado está no seu papel, pois o governo tem abusado com essa história de campanha extemporânea. Mas há um porém. O líder do DEM deve explicar quem pagou a recepção que deu na última terça-feira, 17/02, na Churracaria Porcão, aqui em Brasília, para cerca de 600 correligionários e convidados.
Festa do DEM II
O rega-bofe de Caiado reuniu boa parte da cúpula do seu partido no plano nacional, além de lideranças democratas do Estado de Goiás (entre eles 35 prefeitos). Até o presidente do Banco Central, o também goiano Henrique Meirelles, deu o ar da graça ao evento, que congestionou a entrada da Porcão, no Setor de Clubes Sul. Não faltou nem mesmo o lançamento da candidatura de Caiado ao Governo de Goiás, em lance de entusiasmo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na hipótese da festa do DEM ter sido bancada pelo fundo partidário (o que não é de todo improvável, pois a ocasião também comemorava a eleição do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) para o cargo de 2º vice-presidente e corregedor da Câmara), os argumentos do novo líder contra o governo Lula o colocam na condição do roto que aponta o dedo na direção do esfarrapado.
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